SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(Período de 1º a 30/04/2006)

A - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS:

1 –  APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	2 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 272, de 2005), que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001,dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis  da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006 (oferecido pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 275, de 2005), que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

2 – APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	1 

Medida Provisória nº 277, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos e das Relações Exteriores, no valor de setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais, para os fins que especifica (apoio à população atingida pela febre aftosa). 
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

3 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	 3 

Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 273, de 2005), que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e Encargos Financeiros da União, no valor global de quinhentos e dezesseis milhões, centro e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, para os fins que especifica.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 274, de 2005), que acrescenta dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 276, de 2006), que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de trezentos e cinqüenta milhões de reais, para os fins que especifica.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 7
De iniciativa do Senado Federal	 3
Total	 10

Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2005 (nº 722/2003, na Casa de origem), que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2005 (nº 5.788/2001, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional de Conscientização da Esclerose Múltipla.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2005 (nº 3.883/2004, na Casa de origem), que acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2003 (nº 2.677/200, na Câmara dos Deputados), que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2005 (nº 4.671/2004, na Casa de origem, que altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2003 (nº 1.480/99, na Casa de origem), que denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto no quilômetro 82 da Rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis – RJ.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2005 (nº 1.763/2003, na Casa de origem), que  altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2005 (nº 4.110/2005, na Casa de origem), que denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005 (nº 5.855, de 2005, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os destaques aprovados pelo Senado).
Sessão: 18.04.2006

Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2001 (nº 7.049/2002, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FMDCT; altera as Leis nºs 10.168, de 29 de dezembro de 2000, 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, e 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providÊncias (na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados).
Sessão: 18.04.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 1
De iniciativa do Senado Federal	 4
Total	 5

Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2005, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal, que altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2006.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2005 (nº 6.763, de 2002, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao art. 39 d Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Sessão: 19.04.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 47
De iniciativa do Senado Federal	 4
Total	 51

Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2006 (nº 1.396/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenêticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2006 (nº 1.154/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Resolução nº 24, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até cinqüenta milhões de dólares norte-americanos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Resolução nº 29, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor total de até noventa e três milhões de dólares norte-americanos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros – PNAGE – Fase I.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Resolução nº 28, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até vinte e três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil dólares norte-americanos, com o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura – FIDA.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2005 (nº 2.013/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos dias 9 e 10 de novembro de 2000.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2005 (nº 39/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2006 (nº 494/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2006 (nº 634/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2006 (nº 1.067/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2006 (nº 1.069/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2006 (nº 1.112/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2006 (nº 1.299/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2006 (nº 1.379/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2006 (nº 1.629/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2006 (nº 1.837/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2006 (nº 1.491/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2006 (nº 1.696/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2006 (nº 1.839/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2006 (nº 2.308/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional – OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2006 (nº 41/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2006 (nº 228/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2006 (nº 302/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2006 (nº 744/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2006 (nº 757/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2006 (nº 821/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2006 (nº 1.062/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 32, de 2006 (nº 3.003/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 34, de 2006 (nº 1.326/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2006 (nº 1.378/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2006 (nº 1.627/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de 2006 (nº 1.654/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2006 (nº 1.737/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2006 (nº 1.628/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2006 (nº 2.015/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 126, de 2006 (nº 2.411/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 127, de 2006 (nº 1.545/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 133, de 2006 (nº 1.735/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Decreto Legislativo nº 134, de 2006 (nº 1.736/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto de Resolução nº 30, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até cento  e setenta milhões de dólares norte-americanos, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Ajuste Estrutural e de Políticas de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.
Sessão: 18.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2006 (nº 1.909/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 504, de 2005 (nº 1.817/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 506, de 2005 (nº 574/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 509, de 2005 (nº 1.668/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Careiro, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 520, de 2005 (nº 698/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2005 (nº 1.507/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2005 (nº 1.642/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Flexeiras - AL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 524, de 2005 (nº 1.674/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 525, de 2005 (nº 1.708/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 527, de 2005 (nº 1.726/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 558, de 2005 (nº 1.895/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.04.2006

V – requerimento de informações sigilosas

Total	 1

Requerimento nº 1.355, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de operações financeiras eventualmente efetuadas entre o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) com a empresa controladora do empreendimento Beach Park, localizado em Porto de Dunas, Ceará, ou com qualquer das empresas controladas por ela.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

VI – requerimentos de VOTO DE APLAUSO

Total	 4

Requerimento nº 5, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, de inserção em ata de voto de aplauso à Dra. Verônica Michelle Bachelet Jeria, pela vitória nas eleições presidenciais no Chile, tornando-se a primeira mulher a assumir o comando do Executivo Chileno.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.007, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita voto de louvor ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, pela vitória no contencioso comercial instalado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) referente às exportações de carne de frango para a União Européia.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 1.008, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante. que solicita voto de louvor ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, pela vitória no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) referente às exportações de carne de frango para a União Européia.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 1.009, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita voto de louvor ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luiz Fernando Furlan, pela vitória no contencioso comercial instalado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) referente às exportações de carne de frango para a União Européia.
Sessão: 18.04.2006

VII – INDICAÇÃO

Total	 1

Parecer nº 293, de 2006, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente, com  a Emenda nº 1-CRE, à Indicação nº 2, de 2004, do Senador Marcelo Crivela, que propõe, nos termos do art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal, a adoção das necessárias providências pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no sentido de que seja estudada a possibilidade de articular com a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriors, a inclusão, na programação das visitas de autoridades ao nosso País, a do Presidente da República da Costa do Marfim, Senhor Laurent Gbagbo.
Sessão: 18.04.06

VIII – requerimentos dIVERSOS

Total	 34

Requerimento nº 5, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, de inserção em ata de voto de aplauso à Dra. Verônica Michelle Bachelet Jeria, pela vitória nas eleições presidenciais no Chile, tornando-se a primeira mulher a assumir o comando do Executivo Chileno.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.417, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, e 60, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.437, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2005, com o de nº 84, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999, nºs 94, 190 e 232, de 2000, nºs 50 e 56, de 2001, nºs 210 e 368, de 2003, e nº 323, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.438, de 2005, de autoria do  Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2003, com o Projeto de Lei nº 84, de 1999, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999, nºs 94, 190 e 232, de 2000, nºs 50 e 56, de 2001, nºs 210 e 368, de 2003, e nº 323, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 403, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Sendo nºs 87 e 236, de 2005, por versarem sobre matérias correlatas.
Sessão: 12.04.06 (continuação da sessão do dia 11.04.2006)

Requerimento nº 404, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 75, de 2004, com o Projeto de Lei do Senado nº 84, de 1999, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999; 94, 190 e 232, de 2000; 50 e 56 de 2001; 210 e 368, de 203; e 323, de 2004, por versarem matérias correlatas
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.2006).
Requerimento nº 1.439, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.445, de 2005, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2002, e 52, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.464, de 2005, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 103, de 1999; 103 e 461, de 2003; e 83, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.465, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Educação.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.466, de 2005, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 1.490, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2003; e 48 de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 10, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5, de 2003; 28, 178, 200, 220 e 370, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 80, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 109, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 118, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 189, de 2002, e 365, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 150, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda Constitucional nº 73, de 2005, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, que já se encontra apensadas, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 170, de 2006, de autoria da Senadora Ana Julia Carepa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 171, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 172, de 2006, de autoria do Senador Sérgio Guerra, Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 173, de 2006, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 230, de 2006, de autoria do Senador João Batista Motta, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 231, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 253, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 254, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2004, de sua autoria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 258, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, a retirada em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 243, de 2003, de sua autoria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 259, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti. solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 271, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando a tramitação conjunta dos Avisos nºs 4 e 9, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 273, de 2006, de autoria do Senador Aelton Freitas, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assunto Econômicos.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 276, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2002, com os de nºs 44 e 277, de 2004, já apensados, por regularem sobre a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 313, de 2006, de autoria do Senador Aelton Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2005, de sua autoria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 338, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 341, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 106, de 2005, e 41, de 2006, por regularem sobre a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Requerimento nº 372, de 2006, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003, e 291, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

IX – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 2
Total	 2

Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2005 (nº 5.239/2001, na Casa de origem),que dá nova redação ao parágrafo único, renumerado como § 1º, e acrescentado § 2º ao art. 25 da Lei nº  8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986,  que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 12.04.2006 (continuação da sessão do dia 11.04.06)

Projeto Lei da Câmara nº 12, de 2005 (nº 680/20-03, na casa de origem), que modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 12 (doze) meses.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 26.04.2006

X - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	60
Total	60

Requerimento nº 363, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Dra. Vanize de Oliveira Macedo, Professora Titular da Faculdade de Medicina  da UnB e Coordenadora da Pós-Graduação em Medicina Tropical.
Sessão: 03.04.2006

Requerimento nº 366, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista, escritor e ex-Senador Arthur da Távola, pelo lançamento do Livro “A Mulher é Amar”.
Sessão: 03.04.2006

Requerimento nº 367 de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, especialmente aos seus cientistas, que desenvolveram modificações genéticas no mosquito da malária, eliminando neles a capacidade de transmitir a moléstia.
Sessão: 03.04.2006

Requerimento nº 366 de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Brasileiro de Municipalismo, Cidade e Gestão – Instituto Cidadão, pela criação do Prêmio José Aprígio Vilela, destinado a selecionar, anualmente, os cinco Municípios brasileiros com destaques positivos nas áreas de desenvolvimento social, geração de empregos, saúde e educação.
Sessão: 03.04.2006

Requerimento nº 368, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao Instituto Brasileiro de Municipalismo, Cidadania e Gestão – Instituto Cidadão, pela criação do Prêmio José Aprígio Vilela, destinado a selecionar, anualmente, os cinco Municípios brasileiros com destaques positivos nas áreas de desenvolvimento social, geração de empregos, saúde e educação.
Sessão: 03.04.2006

Requerimento nº 371, de 2006, de autoria do Senador Álvaro Dias e oturos Senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, mãe do Senador Arthur Virgílio, ocorrido no dia 04/04/2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 04.04.2006

Requerimento nº 373 de 2006, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de aplauso para o Sr. Eder Jofre, pela passagem de seu 70ª aniversário.
Sessão: 04.04.2006

Requerimento nº 374, de 2006, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Paulo Paim, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, mãe do Senador Arthur Virgílio.
Sessão: 04.04.2006

Requerimento nº 375, de 2006, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ciclista goiano Wanderley Magalhães.
Sessão: 04.04.2006

Requerimento nº 378, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Calachi Moraes, ocorrido em 03/03/2006.
Sessão: 05.04.2006

Requerimento nº 380 de 2006, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, mãe do Senador Arthur Virgílio.
Sessão: 0504.2006

Requerimento nº 382, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena e outros Senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de George Savalla Gomes, o palhaço Carequinha.
Sessão: 06.04.2006

Requerimento nº 383, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde as informações que menciona.
Sessão: 06.04.2006

Requerimento nº 385, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando voto de aplauso à iniciativa das Lojas Maçônicas e de seus representantes pela Organização da Campanha Nacional “Doação de Medula Óssea”, lançada oficialmente no último dia 25 de março passado.
Sessão: 06.04.2006

Requerimento nº 387, de 2006, de autoria do Senador Ney Suassuna, requerendo voto de aplauso ao nadador paraibano Kaio Márcio de Almeida pela conquista da medalha de ouro no Mundial de Natação, realizado em Xangai, na República Popular da China, na categoria 100 metros borboleta.
Sessão: 11.04.2006

Requerimento nº 409, de 2006, de autoria do Senador Arthur Vírgílio, requerendo voto de aplauso ao Grupo Industrial Samsung, pelo lançamento, no Pólo Industrial de Manaus, de linha de produção de monitores de vídeo com tecnologia que neutraliza a emissão de íons positivos, atuando com produto saudável à saúde humana.
Sessão: 12.04.2006-04-20

Requerimento nº 410, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao Grupo Econômico BenQ, de Taiwan, pelo lançamento, em conjunto com a Universidade Estadual do Amazonas – UEAM, de projeto de desenvolvimento de software, em Manaus.
Sessão: 12.04.2006

Requerimento nº 411, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso à Universidade Estadual do Amazonas – UEAM, pelo lançamento de projeto de desenvolvimento de software, em conjunto com o Grupo BenQ, de Taiwan..
Sessão: 12.04.2006

Requerimento nº 415, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao jornal “Transparência Niterói”, lançado em Niterói, Rio de Janeiro, como veículo de comunicação em favor da cidadania.
Sessão: 12.04.2006

Requerimento nº 417, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, requerendo homenagens de pesar pelo falecimento do Professor Miguel Reale, ocorrido no dia 14 de abril de 2006, na cidade de São Paulo.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 418, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de solidariedade ao Senador Gilberto Mestrinho, alvo de cobarde assalto, na noite de domingo, dia 16 de abril de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 07.04.2006

Requerimento nº 419, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao atleta brasileiro Kaio Marcio de Almeida, pela conquista de medalha de ouro no Campeonato Mundial de Natação, categoria piscina curta, no dia 6 de abril de 2006, em Xangai, China.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 420, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso a Alexandre dos Santos, aluno da Universidade Estadual do Amazonas –UEA, pelo lançamento de seu livro “As Três Elegias”.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 421, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso a Maria das Dores de Oliveira Pankararu, primeira indígena brasileira a defender o título de PhD em Lingüística.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 422, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de pesar pelo falecimento do filósofo Suetônio Soares Valença,ocorrido no dia 13 de bril de 2006, no Rio de Janeiro.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 423, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao Colégio Engenheiro Juarez Wanderley, mantido pela Embraer, pela excelência de seus cursos, com índice de 95% de aprovação de seus alunos em vestibulares, bem como em razão do programa do educandário destinado a estudantes pobres.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 424, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de pesar pelo falecimento do professor Miguel Reale, ocorrido no dia 14 de abril de 2006, em São Paulo.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 425, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao arquiteto Paulo Mendes da Rocha, vencedor do Prêmio Pritzker de 2006, considerado o Nobel da Arquitetura.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 426 de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Amélia Felício Chinaglia, mãe do Deputado Arlindo Chinaglia, ocorrido em Ribeirão Preto – SP.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 427, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pela inauguração em 18 de abril de 2006, do Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende.
Sessão: 17.04.2006

Requerimento nº 428, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, requerendo voto de pesar e apresentação de condolências à família,pelo falecimento, aos 95 anos, do jurista Miguel Reale, professor emérito da Faculdade de Direito e ex-Reitor da Universidade de São Paulo.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 429, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, requerendo voto de aplauso em homenagem ao Dr. José Teles, médico sergipano, recentemente eleito para a Presidência da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 430, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, requerendo voto de louvor ao cartunista Maurício de Souza, em face da criação de dois personagens com deficiência física e visual, Luca e Dorinha, respectivamente, incentivando a inclusão social desde a infância.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 441, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, requerendo voto de congratulações pelo transcurso do centenário de nascimento do ilustre brasileiro Augusto Frederico Schmidt.
Sessão: 18.04.2006

Requerimento nº 444, de 2006, de autoria do Senador Maguito Vilela, requerendo voto de pesar pelo falecimento do jurista goiano Nidion Albernaz e apresentação de condolências à família.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 445, de 2006, de autoria do Senador Maguito Vilela, requerendo voto de pesar pelo falecimento  do político goiano Rui Barbosa Pereira Filho, apresentando condolências à família.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 446, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, requerendo voto de aplauso ao Exército Brasileiro pelo transcurso do seu 358} Aniversário, no dia 19 de abril de 2006, assim como dele seja dado conhecimento ao Senhor Presidente da República, ao Ministro da Defesa e ao Comandante do Exército.

Sessão:19.04.2006

Requerimento nº 447, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, requerendo voto de aplauso ao Instituto de Cardiologia de São José – SC, por sua habilitação como Centro de Referência para a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, bem como pelos seus 43 anos de existência comemorados no dia 19 de abril de 2006.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 448, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, requerendo voto de congratulações para o arquiteto e urbanista Paulo Mendes da Rocha por ter ganho o Prêmio Pritzker, considerado a  maior honraria da arquitetura internacional.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 449, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de pesar pelo falecimento do Presidente de Honra do PSDB de Assis/SP, Sr. José Santilli Sobrinho, ocorrido em 18 de abril de 2006, em São Paulo.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 450, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, pela inauguração, em São Carlos (SP), do Laboratório de Nanotecnologia.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 451, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, requerendo voto de aplauso ao jornal “A Crítica” de Manaus, pelo transcurso de seu 57º aniversário.
Sessão: 19.04.2006

Requerimento nº 460, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Srs. Senadores, solicitando voto de saudade ao Deputado Luiz Eduardo Magalhães. 
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 461, de 2006, de autoria do Senador César Borges, solicitando voto de saudade ao ex-Deputado Luís Eduardo Magalhães.
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 463, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso à população do município de Tejupá-SP, pelos 41 anos de emancipação política administrativa.
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 464, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ibrahim Hanna Hajjar, na Cidade de Anápolis-GO.
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 465, de 2006, de autoria do Senador Gilvam Borges, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Otaciano Bento Pereira, ocorrido no Estado do Amapá.
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 466, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Wilson Oliveira, ocorrido no dia 21 de abril de 2006, na cidade do Rio de Janeiro.
Sessão: 25.04.2006

Requerimento nº 469, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de aplauso às atletas Tâmila Dalila e Géssica Veras, por terem sido as primeiras mulheres a descerem a Duna de Cerro Blanco, no Peru.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 470, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido em Cuiabá, da Senhora Regina Pia Padilha de Bourbon Novis Neves, esposa do Professor Gabriel Novis Neves, fundador e primeiro reitor da Universidade Federal  de Mato Grosso, com apresentação formal de condolências à família.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 472, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à população da Itacoatiara-AM, pelo transcurso do 132º aniversário de criação do Município.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 473, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Cientista Sérgio Mascarenhas, que hoje será homenageado pelo CNPq pelo seu trabalho e pelo pioneirismo em favor da ciência brasileira, que seja levado ao conhecimento do homenageado e ao Conselho Nacional de Pesquisas.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 474, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de congratulações pela posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 475, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de aplauso ao Prefeito Antonio Lages Alves, do Município de Batalha, Estado do Piauí, por ter sido agraciado com o Prêmio Prefeito Empreendedor 2005, concedido pelo Sebrae Nacional.
Sessão: 26.04.2006

Requerimento nº 479, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de homenagem aos cem anos da arquidiocese de Belém do Pará, cujo desfecho das comemorações se dará no dia 1º de maio de 2006.
Sessão: 27.04.2006

Requerimento nº 480, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da cantora Ryta de Cássia, no dia 25 de abril, no Rio de Janeiro.
Sessão: 27.04.2006

Requerimento nº 481, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao líder social-ambientalista paraense Tarcísio Feitosa da Silva, vencedor, em 2006, do Prêmio Goldman de Meio Ambiente para a América do Sul e Central, um dos maiores reconhecimentos do ambientalista mundial.
Sessão: 27.04.2006

Requerimento nº 482, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do compositor Guilherme de Brito, ocorrido no dia 27 de abril.

Requerimento nº 483, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à escola Themístodes Pinheiro Gadelha, de Manaus, pelo seu projeto Descobrindo Campeões no Karetê, destinado aos seus alunos.
Sessão: 27.04.2006

Requerimento nº 484, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Sr. Abdo Rezek, Sírio-Libanes que se tornou um ilustre cidadão roraimense.
Sessão: 27.04.2006

XI - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 6

Ato nº 12, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 278, de 6 de fevereiro de 2006, que “abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de até R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2006, seção I)

Ato nº 13, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que “abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, seção I)

Ato nº 14, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que “altera a legislação tributária federal.”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006, seção I)

Ato nº 15, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que “reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências”.
(Publicado no Diário Oficial da União de07 de abril de 2006, seção I)

Ato nº 16, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, que “abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de março de 2006, seção I)

Ato nº 17 de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, que “altera a Lei nº 8.12, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; a Leinº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional  de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – Geac, cria  e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre a controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac,e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a legislação tributária federal.
(Publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006, edição extra)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 1º a 30  de abril de 2006)

Deliberativas Ordinárias	11	
Não Deliberativas	5	
Total	 	16	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de abril de 2006)

Matérias aprovadas	112
I  – Medidas Provisórias aprovadas.......................................................................6
1 – Aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados...........2
2 – Aprovada na íntegra e encaminhada à promulgação..............................1
3 – Aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão e enviados à sanção.....3
II - Proposições aprovadas e enviadas à sanção..................................................10
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados.....................5
1 – Por Decisão do Plenário	........................................................5
1.1 – Proposições do Senado	3
1.2 – Proposições de Comissão Mista	1
1.3 – Proposições da Câmara 	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	51
1 – Concessões e telecomunicações	11
2- Operações de Crédito	4
3 – Acordos Internacionais	36

V – Requerimentos de informações sigilosas	1
VI – Requerimentos de Votos de Aplauso	4
VII – Indicação	1
VIII – Requerimentos Diversos	34

Matérias enviadas ao arquivo	2
IX – Matérias rejeitadas	2
Total de matérias apreciadas 	114

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	6

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A  de  30 DE ABRIL DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 30  de abril de 2006)

Deliberativas Ordinárias	26
Não Deliberativas	19
Especial	03

Total		48

Matérias aprovadas	166
I – Medidas Provisórias aprovadas	  9
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	4
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	3
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	14
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	26
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................19
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....19
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................7
2.1 – Do Senado Federal	3
2.2 – Da Câmara dos Deputados	3
2.3 – de Comissão Mista	1
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	75
1 - Acordos Internacionais..............................................................53
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....7
3 – Operações de Crédito...................................................................4
4 – Concessões de telecomunicações................................................11

V – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	1
VI – Requerimento de informações sigilosas	1
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	5
VIII – Indicação	1
IX – Requerimentos Diversos	34
Matérias enviadas ao arquivo	9
VII - Matérias prejudicadas	2
VIII - Matérias rejeitadas	7
Total de matérias apreciadas 	175

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	13

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE ABRIL DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 37, DE 2004
NÃO TERMINATIVO
Acrescenta § 5º ao art. 48 da Resolução n° 43, 2001. (Permite a dedução dos Investimentos dos Estados em Educação e pesquisa de nível superior, nos pagamentos de encargos de parte de dívidas junto à União).
Autoria: Senador OSMAR DIAS
Relator: Senador FERNANDO BEZERRA
Parecer: Pela rejeição do Projeto. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2005
NÃO TERMINATIVO
Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 (doze) meses.
Autoria: Deputado NELSON MARQUEZELLI
Relatora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA
Parecer: Pela rejeição da Matéria.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 358, DE 2004
COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e dá outras providências.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador PEDRO SIMON
Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
OBS: Em 29/11/2005, foi concedida Vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 04
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, DE 2004
NÃO TERMINATIVO
Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências.
Autoria: Senador CRISTOVAM BUARQUE
Relatora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Educação, com decisão terminativa. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora.

ITEM 5
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 116, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2006.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
Relatora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA
Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora.

ITEM 6
AVISO Nº 6, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal Relatório sobre as emissões de títulos da República, no período de 1º de julho de 2005 a 30 de setembro de 2005, no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador ROBERTO SATURNINO
Parecer: Pelo arquivamento.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 7
AVISO Nº 7, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal Relatório sobre as emissões de títulos da República, no período de 1º de outubro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador ROBERTO SATURNINO
Parecer: Pelo arquivamento.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 57, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências.
Autoria: Senador SÉRGIO CABRAL
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas apresentadas. 
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2003 - TERMINATIVO
Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 apresentadas.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, DE 2005 - COMPLEMENTAR
NÃO TERMINATIVO
Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal.
Autoria: Senador ANTERO PAES DE BARROS
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Pela rejeição do Projeto. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 04
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 117, DE 2006
NÃO TERMINATIVA

Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até cento e setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Ajuste Estrutural e de Políticas de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador LUIZ OTÁVIO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria.

FOI APROVADO O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 26/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública deste Órgão Técnico com representante do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2004, que institui o cheque promissivo. Autoria: Senador Romero Jucá.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 – EXTRAORDINÁRIA (8ª REUNIÃO)

OBSERVAÇÃO: REUNIDA A COMISSÃO, TODOS OS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA, TENDO SIDO APROVADO SOMENTE O REQUERIMENTO Nº 27/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja designado dia e hora desimpedido desta Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Assuntos Sociais, para realização de audiência pública visando esclarecimentos sobre o processo de recuperação empresarial da VARIG, as propostas de reestruturação e os respectivos impasses, a garantia dos empregos e de defesa do consumidor; com a presença de representantes legais das seguintes instituições: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), BR-Distribuidora, Trabalhadores do Grupo Varig (TGV), e Infraero.
Autoria: Senador Antônio Carlos Valadares

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS, DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO (9ª REUNIÃO DA CAE)

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A GRAVE SITUAÇÃO A QUE VEM PASSANDO O GRUPO VARIG, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS NºS 15 E 16/2006-CI, DE AUTORIA DOS SENADORES HERÁCLITO FORTES E PEDRO SIMON, RESPECTIVAMENTE, E NºS 09/2006-CAS E 27/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Resultado: Audiência Pública realizada com a presença dos Srs. Pedro Caldas Pereira, Gerente Executivo de Produtos de Aviação da BR Distribuidora; Tenente Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da Infraero; Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Marcelo Gomes, Gerente Geral da Empresa Alvarez e Marsal; Comandante Marcio Marsillac, Coordenador dos Trabalhadores do Grupo Varig; e Elnio Borges, Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49, DE 2005
-NÃO TERMINATIVO
“Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.” Autora: Deputada ANN PONTES E OUTROS. Relator: “ad hoc” Senador PAULO PAIM. Parecer: Favorável, com duas emendas que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 02
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, DE 2004
TERMINATIVO
“Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP”. Autor: Senador NEY SUASSUNA. Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2004
TERMINATIVO
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências”. Autor: Senador MARCELO CRIVELLA. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pela Prejudicialidade. Resultado: Prejudicado.

ITEM 04
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 275, DE 2004
TERMINATIVO
“Institui o Dia Nacional da Mamografia”. Autora: Senadora LÚCIA VÂNIA. Relator: “ad hoc” Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 05
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2003
TERMINATIVO
“Dá nova redação ao artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando ao trabalhador o direito de pleitear a concessão das férias para serem gozadas ou sua conversão em pagamento”. Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Relator: “ad hoc” Senador PAULO PAIM. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 06
REQUERIMENTO Nº 09, DE 2006- CAS
Requer nos termos do inciso II do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja designado dia e hora desimpedido desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),  Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Infra-Estrutura (CI) e Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para realização de audiência pública visando esclarecimentos sobre o processo de recuperação empresarial da VARIG, as propostas de reestruturação e os respectivos impasses, a garantia dos empregos e de defesa do consumidor; para tanto deve ser providenciada a oitiva dos representantes legais das seguintes instituições: (a) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), (b) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), (c) BR - Distribuidora, (d) Trabalhadores do Grupo Varig (TGV) e (e) Infraero. Autores: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador PEDRO SIMON e Senador PAULO PAIM. Resultado: Aprovado. 

ITEM 07
REQUERIMENTO Nº 10, DE 2006- CAS
Requer nos termos do inciso II do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir o PLS nº 25, de 2002, que dispõe sobre o Ato Médico, com convidados a serem definidos na próxima reunião. Autor: Senadora LÚCIA VÂNIA. Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, ASSUNTOS ECONÔMICOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, “com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG” , em atendimento aos Requerimentos nº 15 e 16, de 2006-CI de autoria dos Senadores Heráclito Fortes, Pedro Simon e outros;  e ao Requerimento nº09, de 2006-CAS, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e outros. Participaram da Reunião os seguintes Convidados:  Dr. Pedro Caldas Pereira, Gerente Executivo de Produtos de Aviação da BR Distribuidora; Tenente Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da INFRAERO; Dr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Dr. Marcelo Gomes, Gerente Geral da Empresa Alvarez e Marsal; Comandante Marcio Marsillac, Coordenador dos Trabalhadores do Grupo VARIG – TGV; Dr. Elnio Borges – Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas. RESULTADO: REALIZADA. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 011, DE 2006- CAS
Requeiro, nos termos regimentais, seja convidado para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, o Dr. Demian Fiocca – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, agendada para o próximo dia 27 de abril do corrente, quinta-feira, com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI, Senadora ANA JÚLIA CAREPA e Senador LUIZ OTÁVIO. 

2) REQUERIMENTO Nº 012, DE 2006- CAS
Requeiro, nos termos regimentais, sejam convidado para participarem de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, os Senhores: Dr. Luiz Roberto Ayoub – Juiz da 8ª Vara Empresarial no RJ; Dr. Antônio Carlos Avelar Bastos – Procurador de Fundações; Dr. Adacyr Reis – Secretário da SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Professor Paulo Rabello de Castro – Consultor da TGV. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. 

3) REQUERIMENTO Nº 013, DE 2006- CAS
Requeiro, nos termos regimentais, convidar o Ministro de Estado da Defesa, Valdir Pires, para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, a fim de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. Resultado: Aprovado

4) REQUERIMENTO Nº 014, DE 2006- CAS
Venho requerer sejam acrescidos os nomes das Presidentas do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziela Baggio e do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbina, para serem ouvidas na Audiência Pública da próxima quinta-feira sobre  a VARIG, uma vez que é importante a sua cooperação sobre o tema. Autor: Senador EDUARDO SUPLICY. 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2005 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 276, DE 2005 - TERMINATIVO - “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação”. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Relatoria “ad hoc”: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Pela rejeição da Emenda nº 1, e pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Obs:  Em 21/09/2005, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que recebeu Parecer Contrário. Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (de iniciativa do Relator). A Comissão rejeita a Emenda do Senador Rodolpho Tourinho.

ITEM  2 - REQUERIMENTO (SF) Nº 242, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO - “Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, ‘a’, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre títulos emitidos no exterior pelos bancos BMG e Banco Rural, no período de 2000 até a presente data”. Autoria: Senador ALVARO DIAS. Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Parecer: Pela admissibilidade do Requerimento e pelo seu encaminhamento à autoridade competente. Obs: A matéria tramita com prazo na CCJ. Resultado: Aprovado o Parecer pela admissibilidade do Requerimento e seu encaminhamento à autoridade competente.

ITEM  3 - EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 a 4, oferecidas à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2000 - Tramita em conjunto com a PEC nº  77, de 1999, e com a PEC nº 28, de 2000 - “Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”. Autoria da Proposta: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e outros Srs. Senadores. Autoria das Emendas: Senador ALOIZIO MERCADANTE e outros Srs. Senadores. Relatoria: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Pelo acolhimento da Emenda nº 04-PLEN, e das Emendas nº 01-PLEN e 02-PLEN, na forma das Subemendas que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 03-PLEN. Obs: - Em 16/03/2005, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais; - Em 23/03/2005, a matéria foi retirada de Pauta para aguardar a realização de duas audiências públicas agendadas para os dias 4 e 11 de maio de 2005, oportunidade em que os convidados comunicaram a impossibilidade de comparecimento; - Durante a discussão da matéria, a Comissão oferece Subemenda à Emenda nº 03-PLEN, acolhida pelo Relator. Resultado: Aprovado Parecer favorável à Emenda nº 4-PLEN e às Emendas nº 1-PLEN a 3-PLEN, na forma das respectivas Subemendas.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 2001 - PL 02589, de 2000, na Casa de origem - NÃO TERMINATIVO - “Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, III, c, da Constituição Federal”. Autoria: Deputado EDISON ANDRINO. Relatoria: Senador ALMEIDA LIMA. Relatoria “ad hoc”: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Obs: Em 15/03/2006, foi concedida vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  5 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 17, DE 2006 - PL 05451, de 2005, na Casa de origem - NÃO TERMINATIVO - “Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: Em 15/03/2006, foi concedida vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  6 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 16, DE 2006 - PL 06448, de 2005, na Casa de origem - NÃO TERMINATIVO - “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto. Obs: - Em 15/03/2006, foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação; A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.

ITEM  7 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, DE 2005 - TERMINATIVO NA CDH - “Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente”. Autoria: Senador CRISTOVAM BUARQUE. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES. Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM  8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 23, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO - “Acrescenta parágrafos ao art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as licenças à gestante, ao adotante e paternidade”. Autoria: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES e outras Senhoras Senadoras. Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI. Relatoria “ad hoc”: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Obs: Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres reformula o relatório para retirar a Emenda de Relator nº 2; A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. 

EXTRAPAUTA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2005 - PL 02170, de 2003, na Casa de origem - NÃO TERMINATIVO - “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências”. Autoria: Presidente do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Relatoria: Senador LUIZ OTÁVIO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, DE 2006
(PEC nº 536, de 1997, na Câmara dos Deputados)
“Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)”.
Autoria: Deputado VALDEMAR COSTA NETO e outros Srs. Deputados.
Relatoria: Senador JOSÉ JORGE.
Parecer: Pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28. Obs:- À matéria foram oferecidas 29 (vinte e nove) Emendas;
- Em 19/04/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 26/04/2006, durante a discussão da matéria, foram oferecidas as Emendas nºs 30 a 34, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; e as Emendas nºs 35 a 38, de autoria do Senador Sibá Machado (Pendentes de Parecer).
Resultado: A Comissão aprova o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ressalvadas as Emendas cuja deliberação fica adiada para a próxima Reunião.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, DE 2006 - TERMINATIVO -
“Modifica a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar”.
Autoria: Senador JOSÉ JORGE.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: Em 19/04/2006, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado contrário ao Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador RAMEZ TEBET.
Parecer: Pela ratificação da aprovação do Projeto, na forma do Parecer nº 1.648 de 2005-CCJ.
Obs: A matéria tramita em REEXAME na CCJ.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2006 – ORDINÁRIA (A NATUREZA DA REUNIÃO FOI INFORMADA PELA SECRETARIA DA PRÓPRIA COMISSÃO)

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 2003
“DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS CIRCOS PERANTE O MINISTÉRIO DA CULTURA E SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CIRCENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28/03/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, DE 2005
“ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PARA INCLUIR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS PASSÍVEIS DE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
RELATORIA: SENADOR GILBERTO MESTRINHO
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 28/03/06 FOI CONCEDIDA VISTA A SENADORA FÁTIMA CLEIDE
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 14/03/06 E 21/03/06
OBS.3: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: MATÉRIA RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PLENÁRIO, DE AUTORIA DA SENADORA FÁTIMA CLEIDE, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO NºS 291, DE 2005, 129 E 183 DE 2003

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA”.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 099, DE 2005
“INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”.
AUTORIA: DEPUTADO DANIEL ALMEIDA E OUTROS DEPUTADOS
RELATORIA: SENADOR GILBERTO MESTRINHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 014, DE 2006
“INSTITUI O ANO DE 2006 COMO O ANO NACIONAL DOS MUSEUS”.
AUTORIA: DEPUTADO ANDRÉ COSTA
RELATORIA: SENADORA ROSEANA SARNEY
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: ADIADO

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 007, DE 2006
“DENOMINA 'AEROPORTO DE SANTARÉM - PARÁ - MAESTRO WILSON FONSECA' O AEROPORTO DA CIDADE DE SANTARÉM - PA”.
AUTORIA: DEPUTADO JOSÉ PRIANTE
RELATORIA: SENADOR LUIZ OTÁVIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

PAUTA - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE CULTURAL CIDADE DOS SONHOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE MAIRINQUE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAIRINQUE, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PROFESSOR FALCÃO - FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2006
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARROS CASSAL - ASCOBAC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARROS CASSAL,  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA SYRIA DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BOA VISTA DO BURICÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA THESALEIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO GAMA, DISTRITO FEDERAL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILBERTO MESTRINHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE HUMAITÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HUMAITÁ, ESTADO DO AMAZONAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILBERTO MESTRINHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO ALTERNATIVA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - ARCAP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ, ESTADO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAPEBUS LIVRE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE CARAPEBUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO NOVA FM ANASTÁCIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ANASTÁCIO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE CUIABÁ - MT A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 081, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE UBAITABA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UBAITABA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 089, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRITIBA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À EMPRESA RÁDIO CLUBE DE SALVADOR LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À TRANS RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO UNA - ARDRU A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CURAÇAENSE COMUNITÁRIA DE RÁDIO E DIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CURAÇÁ, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JERUSALÉM DE RADIODIFUSÃO E AÇÃO SOCIAL - JERUSALÉM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO OCEÂNICA FM LTDA.,  PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA – RESULTADO

ITEM ÚNICO - TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 05/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 30, DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA DO REQUERIMENTO E DO PLS: SENADOR LEONEL PAVAN. RELATORIA DO PROJETO: SENADOR SÉRGIO CABRAL. CONVIDADOS: JOSÉ ROBERTO WHITAKER PENTEADO, Diretor de Assuntos Corporativos da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM; ANDRÉ PORTO ALEGRE, Presidente da Associação dos Profissionais de Propaganda – APP e DANILO SILVESTRE, Membro da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social – ENECOS. RESULTADO: REALIZADA:

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSUNTO: DEBATE SOBRE A AUTO-SUFICIÊNCIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR JOSÉ JORGE. CONVIDADO: JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 002, DE 2006
“ALTERA O INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. (INCLUI AS NORMAS TÉCNICAS COMO OBRAS PROTEGIDAS PELA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS)”.
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARROS
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, DE 2005
“INSTITUI O 'DIA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE
RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 421, DE 2005
“INSCREVE O NOME DE SEPÉ TIARAJÚ NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 014, DE 2006
"REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA COM INVESTIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E PARA INSTRUIR O PLS Nº 340, DE 2005, QUE “INSTITUI A SEMANA NACIONAL  DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS TEMAS A SEREM ABORDADOS E OS RESPECTIVOS EXPOSITORES DEVERÃO SER OS SEGUINTES: DR. LAURISTA CORRÊA FILHO, PEDIATRA E NEONATOLOGISTA: TEMA: A IMPORTÂNCIA DA PERINATALIDADE NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA. - DR. SALVADOR CÉLIA, PSIQUIATRA E PROFESSOR TITULAR DE PSIQUIATRIA DA ULBRA (CANOAS, RS) E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA, FAMÍLIA E PROFISSÕES AFINS (FLAPIA);TEMA: APEGO, RESILIÊNCIA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA. - DR. ANTÔNIO MÁRCIO LISBOA, PEDIATRA E PROFESSOR - TITULAR DE PEDIATRIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; TEMA: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA.”
AUTORIA: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES E FÁTIMA CLEIDE
RESULTADO: APROVADO

PAUTA - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE JESUS - ACAJE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ARAPONGA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARAPONGA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VILA SANTA BRANCA - SINTONIA FM 91,1 A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA ‘ASILO VILA DO SOL’ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ATALAIA DE BAGÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAGÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE VERÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE IBEMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBEMA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE PÉROLA D'OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PÉROLA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE DIAMANTE DO NORTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DIAMANTE DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL ‘LIBERDADE’ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGENDA - FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO NORTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC  A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JACINTO MACHADO, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IRINEÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 084, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO RAIO DE LUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARACIABA, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA O EDUCANDÁRIO BATISTA DE PORTO VELHO - EBPV A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARANAITENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ‘MARECHAL RONDON’ DE CAMPINÁPOLIS - MT A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VARZEA DO CURRAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATALAIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIAMANTINA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DE RIO DO ANTÔNIO - ACOMPPRA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO DO ANTÔNIO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA E EDUCAÇÃO DE DOVERLÂNDIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DOVERLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIZONA - AICO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ORIZONA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GOIÁS VIVO - FUNGOV PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À S.M. - COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 30
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO RUI BAROMEU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA
ITEM ÚNICO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2006 - TERMINATIVO - APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - AUDIÊNCIA PÚBLICA:  ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 40, DE 2005, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (ACRESCENTA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO E TAXAS DE QUALQUER NATUREZA)”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RELATORIA DO PROJETO: SENADOR GERALDO MESQUITA. CONVIDADOS: RONALDO TADEU PENA, Representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; KLEBER SALGADO BANDEIRA; Coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis – FONAPRACE; PAULO SPELLER, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES e Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 031, DE 2006
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS CONTRACAPAS DE CADERNOS E LIVROS”.
AUTORIA: SENADOR GERSON CAMATA
RELATORIA: SENADOR JOÃO RIBEIROPARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 014, DE 2006
“INSTITUI O ANO DE 2006 COMO O ANO NACIONAL DOS MUSEUS”.
AUTORIA: DEPUTADO ANDRÉ COSTA
RELATORIA: SENADORA ROSEANA SARNEYPARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 003, DE 2006
“INSTITUI O DIA DO RADIALISTA”.
AUTORIA: DEPUTADO SANDES JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATAPARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

PAUTA
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA VIDA NOVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDSON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDSON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PENHA A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PENHA, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MASTER FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CRUZEIRO DO OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ITAGUAJÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAGUAJÉ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA FÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO POPGOIABA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063, DE 2004
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543, DE 2005
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO VICENTE DE PAULO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MORAÚJO, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551, DE 2005
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE MARACANAÚ - ASCOMAR A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E SOCIAL DE NOVA FLORESTA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 074, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO GROAÍRAS - ACVG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 083, DE 2006

“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO VALE DO CURU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSO E CIDADANIA DE MONSENHOR TABOSA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PACUJÁ - CEARÁ  A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1
REQUERIMENTO Nº 07,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria destinada fiscalizar a execução dos convênios federais firmados com a Prefeitura de Guarulhos (SP) e citados no Ofício 93/2005 da Câmara de Vereadores daquele Município e seus anexos.
Autoria: Senador  LEOMAR QUINTANILHA
Resultado: Aprovado

ITEM  2
REQUERIMENTO (SF)  Nº  673, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de auditoria nas obras de Construção da BR-282-SC, Florianópolis/Divisa com Argentina - para efeito de verificação da legalidade dos contratos e seus aditamentos, bem como do custo médio real do quilômetro projetado e implantado.
Autoria: Senador CASILDO MALDANER
Relator: Senador SIBÁ MACHADO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
Resultado: Aprovado

ITEM  3
AVISO  Nº   52,  DE  2002 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 712/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar em que medida o Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE tem contribuído para melhorar o processo de aprendizagem da população escolar portadora de deficiência visual e auditiva (TC - 011.820/2001-3).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador  AELTON FREITAS
Parecer: Para que esta Comissão: 1. suste a tramitação deste Aviso, até a conclusão, pelo TCU, do terceiro e último monitoramento, para então avaliar a propriedade e a oportunidade do envio de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Educação; 2. elabore proposta para estabelecer prazo para a deliberação, nesta Casa, sobre as Decisões do TCU relativas às auditorias operacionais de programas públicos conduzidas naquele órgão; 3. elabore proposta para definir possíveis sanções orçamentárias aos programas cujo desempenho seja considerado baixo pelas auditorias operacionais do TCU e, em contrapartida, incentivos orçamentários aos programas que venham tendo bom desempenho. Resultado: Aprovado.

ITEM  4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2003
TERMINATIVO
Dispõe sobre o processo de fabricação de cal, com o objetivo de eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente, e dá outras providências.
Autoria: Senador AELTON FREITAS
Relatora “ad hoc”: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Pela aprovação nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Resultado: Aprovado
Obs.: a matéria será incluída em  pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do  disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado  Federal, assim que for destrancada a pauta do Plenário.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
REQUERIMENTO Nº 08,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Procurador Federal Fábio George Cruz da Nóbrega para instruir o relatório final da PFS 01/2004.
Autoria: Senadora  ANA JÚLIA CAREPA
Resultado: Aprovado

ITEM 02
REQUERIMENTO Nº 09,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública nesta Comissão com a presença do Procurador Federal  Antônio Edílio Magalhães Teixeira para instruir o relatório final da PFS 01/2004.
Autoria: Senadora  ANA JÚLIA CAREPA
Resultado: Aprovado

ITEM 03
REQUERIMENTO Nº 10,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública nesta Comissão com a presença da Delegada da Polícia Federal Luciana Paiva para instruir o relatório final da PFS 01/2004.
Autoria: Senadora  ANA JÚLIA CAREPA
Resultado: Aprovado

ITEM 04
REQUERIMENTO Nº 11,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública nesta Comissão com a presença da equipe de fiscalização coordenada pelo Sr. Ronaldo Saldanha Honorato e composta pelos Senhores Sérgio Maia Alves e Raimundo Nonato Soares de Araújo, a qual atuou na fiscalização de convênios e contratos, sugerida pelo relatório prévio da PFS 01/2004.
Autoria: Senadora  ANA JÚLIA CAREPA
Resultado: Aprovado

ITEM 05
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 01,  DE  2006 - NÃO TERMINATIVO

Para que apure as denúncias de que Fábio Luis Lula da Silva, filho do Presidente Lula, é um dos proprietários da empresa Gamecorp, foi beneficiado por contratos irregulares com a Telemar.
Autoria: Senadora  HELOÍSA HELENA e outro Senhor Senador
Relatório prévio: pelo arquivamento da proposta
Resultado: Aprovado

ITEM 06
ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO
Foi eleito, com 9 votos favoráveis, o Senador JONAS PINHEIRO para exercer a Vice-Presidência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 - ORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE
ITEM  1 - TURNO SUPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2003 - TERMINATIVO
Dispõe sobre o processo de fabricação de cal, com o objetivo de eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente, e dá outras providências.
Autoria: Senador AELTON FREITAS
Relatora “ad hoc”: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Pela aprovação nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Obs.1: Não sendo oferecidas emendas ao projeto até o fim da discussão, a matéria será dada como definitivamente adotada pela Comissão, segundo o que preceitua o art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Obs.2: O Projeto foi aprovado em 11.04.2006.nos termos da emenda n º1 CMA (Substitutivo).
Resultado: Definitivamente adotado nos termos do art. 284 do RISF. 

SEGUNDA PARTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle com a finalidade de discutir e propor medidas relacionadas com a entrada em vigor da Lei nº 10.165/00, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, com representantes do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, da Confederação Nacional da Indústria – CNI e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA.
Obs.: De acordo com o Requerimento nº 06, de 2006-CMA, de autoria do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, nos termos do art. 93, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado em 14 de março de 2006.

EXTRA-PAUTA

1) REQUERIMENTO Nº 12, DE 2006-CMA
Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em licitação realizada pela Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA para instalação de terminal de grãos no porto de Aratu, no Estado da Bahia.
Autor: Senador CÉSAR BORGES
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – REQUERIMENTO Nº 8/2006 – CDH - Com vistas a tratar das questões atinentes à inclusão do idoso com desdobramentos quanto à regulamentação do artigo 40 do Estatuto do Idoso e a estadia do idoso em instituição de longa permanência, com os seguintes convidados: José Saraiva Felipe, Ministro de Estado da Saúde, não compareceu, nem mandou representante; Patrus Ananias de Sousa, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Indicou o Osvaldo Russo de Azevedo, Secretário Nacional de Assistência Social, para representá-lo; Paulo de Tarso Vannuchi, Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, indicou Perly Cipriano, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, para representá-lo; Iadya Gama Mayo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Paula Regina de Oliveira Ribeiro, Defensora Pública; Perly Cipriano, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos; Gustavo Almeida de Sousa, representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Seção DF, substituindo o Senhor Sérgio Paschoal, Coordenador do Programa de Saúde do Idoso e Simone Montez Pinto Monteiro, Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais, justificou sua ausência, em virtude de está em outro evento fora do País. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – REQUERIMENTO Nº 12/2006 – CDH - Nos termos do Requerimento nº 12 – CDH, a respeito do vídeo “Falcão, Meninos do Tráfico” veiculado pelo programa Fantástico, que tratava do registro de depoimentos e imagens de crianças e adolescentes que trabalhavam no tráfico de drogas em todo o país. Para assistir ao vídeo, debater e esclarecer o assunto foram convidados e estiveram presentes os Senhores: Alex Pereira (MV Bil), Músico e Diretor de Vídeo e Celso Athayde, Produtor Cultural e Diretor de Vídeo. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/04/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento nº 15, de 2005 – CDH, com vistas a tratar das questões indígenas atinentes ao “Dia de Luta dos Povos Indígenas” objetivando inclusão e concessão de cidadania, com os seguintes convidados que compareceram: - Ville Seilert, Representando o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;  Jecinaldo Barbosa Cabral, Presidente do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos Indígenas;  Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Indígenas; Deborah Duprat, Subprocurador Geral da República; Valéria Paye Pereira, Departamento de Mulheres da COIAB (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira) e Kleber Gesteira e Matos – Coordenador-Geral de Educação Escolar Indígena – MEC. RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA  PAUTA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 15, DE 2006 – CDH
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública nesta Comissão, no dia 17 de abril de 2006, às 10:00 horas, com vistas a tratar das questões atinentes à “GRIPE AVIÁRIA”, com desdobramento  nos impactos da Cadeia Produtiva, bem como os reflexos negativos no que se refere aos Direitos Humanos das pessoas que integram o Setor, especificamente no Brasil. Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas as Entidades e pessoas constantes da relação abaixo e outros mais de escolha desta Presidência.
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação/CONTAC – Sr. Siderlei Silva de Oliveira
Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Paraná - FTIA/PR – Sr. Hernani Garcia Ferreira
Presidente da Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentícia de Concórdia / SC – Sr. Neuri Antônio Santhier
Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul - FTIA/RS – Sr. Darci Rocha
Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso - FTIA/MT – Sr. Sidney Amorim
Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso do Sul - FTIA/MS – Sr. Reinaldo Salomão
Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – FETRAF SUL – Sr. Altemir Tortelli
Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG - Alberto Broch
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento nº 15, de 2006 – CDH, com vistas a tratar das questões atinentes à “Gripe Aviária, com desdobramentos nos impactos da Cadeia Produtiva, bem como os reflexos negativos no que se refere aos Direitos Humanos das pessoas que integram o Setor, especificamente no Brasil”. Com os seguintes convidados: Sr. Siderlei Silva de Oliveira - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação/CONTAC; Sr. Hernani Garcia Ferreira - Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Paraná - FTIA/PR; Sr. Neuri Antônio Santhier - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentícia de Concórdia / SC; Sr. Darci Rocha - Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul - FTIA/RS; Sr. Sidney Amorim - Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso - FTIA/MT; Sr. Reinaldo Salomão - Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso do Sul - FTIA/MS; Sr. Altemir Tortelli - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul – FETRAF SUL; Sr. Alberto Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 06/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA RESERVADA - COM A PRESENÇA DO SENHOR EMBAIXADOR SÉRGIO BARCELLOS TELLES, PARA TRATAR DO EPISÓDIO DO DESAPARECIMENTO DO ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ VASCONCELLOS JÚNIOR. OBJETO DO REQUERIMENTO N° 03, DE 2006/CRE, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2006. RESULTADO:  REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 104, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR SERGIO ZAMBIASI
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 105, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR EDUARDO DOS SANTOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA E, CUMULATIVAMENTE, O DE EMBAIXADOR DO BRASIL NO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 04, DE 2006
APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 53 ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUÍDO EM BRASÍLIA, EM 3 DE JULHO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: FAVORÁVEL.
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 462, DE 2006
REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 222 E 223 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE REPÚDIO AO ATENTADO QUE VITIMOU O BRASILEIRO SÉRGIO VIEIRA DE MELLO E DE APELO PARA QUE NÃO SE APLIQUE PENA DE MORTE AOS RESPONSÁVEIS PELO ATO, TENDO EM VISTA  OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS E AS CONVICÇÕES E PRÁTICA DO DIPLOMATA BRASILEIRO SÉRGIO VIEIRA DE MELLO.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 13, DE 2006 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO (SF) Nº 462, DE 2006,  QUE REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 222 E 223 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE REPÚDIO AO ATENTADO QUE VITIMOU O BRASILEIRO SÉRGIO VIEIRA DE MELLO E DE APELO PARA QUE NÃO SE APLIQUE PENA DE MORTE AOS RESPONSÁVEIS PELO ATO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS E AS CONVICÇÕES E PRÁTICA DO DIPLOMATA BRASILEIRO SÉRGIO VIEIRA DE MELLO..
AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
RESULTADO: APROVADO 

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA: Em atendimento aos Requerimentos nº (s) 11 e 12 de 2006-CI, de autoria do Senador César Borges, a fim de instruir o PLS nº155, de 2005, sobre o estabelecimento de diretrizes para saneamento básico e dá outras providências. Com a presença dos Senhores: Representante da Ministra Marina Silva - Dr. Marco Antonio Borzino – Coordenador do Projeto de Resíduos Sólidos Urbanos do Ministério do Meio Ambiente; Representante do Ministro das Cidades - Dr. Abelardo de Oliveira Filho – Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; Dr. Silvano Silvério da Costa - Presidente da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento; Dr. Dalmo Nogueira Filho – Atual Presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais; Representante da ABCON - Dra. Ana Lia de Castro – Diretora-Executiva da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Representante da ABDIB - Dr. Newton de Lima Azevedo – Vice-Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base;  Representante do Fórum de Secretários Estaduais de Saneamento – Dr. Roberto Moussalem de Andrade. RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA.

Pauta Extra – Item Único - Aprovado Requerimento nº 13/2006-CI, de autoria dos Senadores Heráclito Fortes e César Borges, que requerem seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão, “destinada a discutir a situação de Saneamento Básico nos Estados Brasileiros”, convocando o Ministro das Cidades, Dr. Márcio Fortes, juntamente com a presença dos seguintes convidados: Dr. Abelardo  de Oliveira Filho – Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, do Presidente da FUNASA e dos Representantes das seguintes Entidades: FNRU – Fórum Nacional Reforma Urbana; CMP – Central de Movimentos Populares; CONAM – Confederação Nacional dos Movimentos de Moradores; FNU – Federação Nacional dos Urbanitários; FNSA – Frente Nacional de Saneamento Ambiental; IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor, e Representantes das Entidades Municipais: FNP – Frente Nacional dos Prefeitos; CNM – Confederação Nacional dos Municípios e ABM – Associação Brasileira dos Municípios, para comparecerem a uma Reunião de Audiência Pública desta Comissão de Serviços de Infra-Estutura do Senado Federal, em data a ser agendada posteriormente. 

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSUNTO: DEBATE SOBRE A AUTO-SUFICIÊNCIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR JOSÉ JORGE. CONVIDADO: JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Item nº 01 - Mensagem do Senado Federal nº 115, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Victor de Souza Martins, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador Ney Suassuna. Relatório:  A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a Indicação. Resultado: Aprovado com 20 (vinte) votos “sim”, 02 (dois) votos “não” e (uma) “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três)

Item nº 02 - Mensagem do Senado Federal nº 108, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor  Romeu Donizete Rufino, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador Aelton Freitas. Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a Indicação. Resultado: Aprovado com 22 (vinte e dois)  votos “sim”, 01 (um) voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três)

Item nº 03 - Mensagem do Senado Federal nº 109, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor  José Guilherme Silva Menezes Senna, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador Siba Machado. Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a Indicação. Resultado: Aprovado com 22 (vinte e dois)  votos “sim”, 01 (um) voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três)

Item nº 04 - Requerimento nº 014, de 2006, que requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Douta Comissão a fim de discutir a problemática da logística de escoamento de produção do Oeste Baiano, que bate a cada ano novos recordes, face às notícias de que a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, promoveu licitação irregular, com fortes indícios de favorecimento de uma determinada empresa para a construção de terminal de grãos no porto de Aratu, no Estado da Bahia, com a participação dos seguintes convidados:  Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro de Estado dos Transportes; Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; Geraldo Simões, Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA; Valmir Koll, Presidente do Sindicato Rural de Luiz Eduardo Magalhães, e Humberto Santa Cruz, Presidente da Associação dos Irrigantes do Oeste da Bahia – AIBA. Autor: Senador César Borges. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Item Único - Requerimento nº 015, de 2006, que requer, a realização de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, a fim de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG, com a participação dos seguintes convidados:  Rodolfo Landim, Presidente da BR Distribuidora; Tenente Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da INFRAERO; Dr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Marcelo Gomes, Gerente-Geral da Empresa Alvarez e Marsal, Comandante Márcio Marsillac, Coordenador da TGV (Trabalhadores do Grupo VARIG), e o Sr. Elnio Borges, Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas. Autor: Senador Heráclito Fortes. Resultado: Aprovado.

Item Único da Pauta Extra - Requerimento nº 016, de 2006, que requer, convidar a Ministra de Estado da Casa Civil, Dilma Rousseff, para participar da Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Desenvolvimento Regional e Turismo e Assuntos Econômicos a fim de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autor: Senador Pedro Simon e outros Senhores Senadores. Resultado: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO E ASSUNTOS ECONÔMICOS

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, “com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG” , em atendimento aos Requerimentos nº 15 e 16, de 2006-CI de autoria dos Senadores Heráclito Fortes, Pedro Simon e outros;  e ao Requerimento nº09, de 2006-CAS, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e outros. Participaram da Reunião os seguintes Convidados:  Dr. Pedro Caldas Pereira, Gerente Executivo de Produtos de Aviação da BR Distribuidora; Tenente Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da INFRAERO; Dr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Dr. Marcelo Gomes, Gerente Geral da Empresa Alvarez e Marsal; Comandante Marcio Marsillac, Coordenador dos Trabalhadores do Grupo VARIG – TGV; Dr. Elnio Borges – Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas. RESULTADO: REALIZADA. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 017, DE 2006- CI
Requeiro, nos termos regimentais, seja convidado para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, o Dr. Demian Fiocca – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, agendada para o próximo dia 27 de abril do corrente, quinta-feira, com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI, Senadora ANA JÚLIA CAREPA e Senador LUIZ OTÁVIO. 

2) REQUERIMENTO Nº 018, DE 2006- CI
Requeiro, nos termos regimentais, sejam convidado para participarem de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, os Senhores: Dr. Luiz Roberto Ayoub – Juiz da 8ª Vara Empresarial no RJ; Dr. Antônio Carlos Avelar Bastos – Procurador de Fundações; Dr. Adacyr Reis – Secretário da SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Professor Paulo Rabello de Castro – Consultor da TGV. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. 

3) REQUERIMENTO Nº 019, DE 2006- CI
Requeiro, nos termos regimentais, convidar o Ministro de Estado da Defesa, Valdir Pires, para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, a fim de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. Resultado: Aprovado

4) REQUERIMENTO Nº 020, DE 2006- CI
Venho requerer sejam acrescidos os nomes das Presidentas do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziela Baggio e do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbina, para serem ouvidas na Audiência Pública da próxima quinta-feira sobre  a VARIG, uma vez que é importante a sua cooperação sobre o tema. Autor: Senador EDUARDO SUPLICY. 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE E ASSUNTOS ECONÔMICOS, ASSUNTOS SOCIAIS E DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, “com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG” , em atendimento aos Requerimentos nº 15 e 16, de 2006-CI de autoria dos Senadores Heráclito Fortes, Pedro Simon e outros;  e ao Requerimento nº09, de 2006-CAS, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e outros. Participaram da Reunião os seguintes Convidados:  Dr. Pedro Caldas Pereira, Gerente Executivo de Produtos de Aviação da BR Distribuidora; Tenente Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da INFRAERO; Dr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Dr. Marcelo Gomes, Gerente Geral da Empresa Alvarez e Marsal; Comandante Marcio Marsillac, Coordenador dos Trabalhadores do Grupo VARIG – TGV; Dr. Elnio Borges – Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas. RESULTADO: REALIZADA. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 001, DE 2006- CDR
Requeiro, nos termos regimentais, seja convidado para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, o Dr. Demian Fiocca – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, agendada para o próximo dia 27 de abril do corrente, quinta-feira, com a finalidade de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI, Senadora ANA JÚLIA CAREPA e Senador LUIZ OTÁVIO. 

2) REQUERIMENTO Nº 002, DE 2006- CDR
Requeiro, nos termos regimentais, sejam convidado para participarem de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, os Senhores: Dr. Luiz Roberto Ayoub – Juiz da 8ª Vara Empresarial no RJ; Dr. Antônio Carlos Avelar Bastos – Procurador de Fundações; Dr. Adacyr Reis – Secretário da SPC – Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Professor Paulo Rabello de Castro – Consultor da TGV. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. 

3) REQUERIMENTO Nº 003, DE 2006- CDR
Requeiro, nos termos regimentais, convidar o Ministro de Estado da Defesa, Valdir Pires, para participar de Reunião de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Infra-Estrutura, de Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, a fim de discutir a grave situação a que vem passando o Grupo VARIG. Autores: Senador HERÁCLITO FORTES, Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Senador TASSO JEREISSATI e Senador LUIZ OTÁVIO. Resultado: Aprovado

4) REQUERIMENTO Nº 004, DE 2006- CDR
Venho requerer sejam acrescidos os nomes das Presidentas do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziela Baggio e do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbina, para serem ouvidas na Audiência Pública da próxima quinta-feira sobre  a VARIG, uma vez que é importante a sua cooperação sobre o tema. Autor: Senador EDUARDO SUPLICY. 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 05/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Audiência Pública com o Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbart, para esclarecimentos aos Senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o processo de reforma agrária no Brasil, em cumprimento ao Requerimento nº 8, de 2005-CRA, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Arthur Virgílio. RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA

ITEM 1 - Requerimento nº 2, de 2006–CRA, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, que requer a realização de audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, para instruir a tramitação no Senado Federal da Medida Provisória nº 285, de 2006. RESULTADO: Aprovado com adendo, solicitando a presença do Ministro de Estado da Integração Nacional, Dr. Pedro Brito.

ITEM 2 - Requerimento nº 3, de 2006-CRA, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa e Senador Eduardo Suplicy, que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues e do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Dr. Carlos Cassel,  com a finalidade de discutir as questões relacionadas ao esclarecimento sobre os índices de produtividade rural com base nos estudos já realizados pelo Governo Federal. RESULTADO: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com o objetivo de instruir a Medida Provisória nº 285, de 2006, sobre as operações de crédito rural, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, em cumprimento ao Requerimento nº 1, de 2006-CRA de autoria do Senador Sérgio Guerra  e ao Requerimento nº 2, de 2006-CRA, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, com a presença dos seguintes convidados: Mauricio Rodrigues, Secretário de Política de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional; José Gerardo Fontelles, Assessor Especial do Ministro da Fazenda; Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste; Edílson Guimarães, Diretor do Departamento de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS   

RESULTADO

10ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006, ÀS 10:00h, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19, ALA ALEXANDRE COSTA.

PAUTA

1ª  PARTE

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 118, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ALOIZIO MERCADANTE
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Relatora Ad Hoc: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES
Resultado: A Comissão aprova a indicação da Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por 17 votos favoráveis, 01 voto contrário e nenhuma abstenção.

ITEM 02
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 121, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador NEY SUASSUNA
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação do Sr. Francisco José Rabelo do Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, por 15 votos favoráveis, 03 votos contrários e nenhuma abstenção.

2ª  PARTE

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 114, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Tocantins e o  MCC  S.p.A - Capitalia Gruppo Bancário - MCC, da Itália, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontes Tocantins - Fase II”.
Autoria: EXECUTIVO
Relator: Senador GILBERTO MESTRINHO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
OBS: Em 18/04/2006, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também requerimento de urgência para a Matéria.

ITEM 02
AVISO DO SENADO FEDERAL Nº 01, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.084/2005-TCU-Plenário, referente à auditoria realizada na Secretaria do Patrimônio da União (SPU). 
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relator: Senador ROBERTO SATURNINO
Parecer: Pelo conhecimento da Comissão e posterior arquivamento da Matéria.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 216, DE 2003
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil.
Autoria: Senador FLÁVIO ARNS
Relator: Senador ÁLVARO DIAS
Parecer: Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
OBS:  - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais;
	- A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com decisão terminativa.
Resultado: - Foi aprovado o Requerimento nº 28/2006-CAE, de autoria do Senador César Borges, solicitando o sobrestamento da Matéria até que seja cumprida a solicitação contida no Ofício nº 655/06, da Mesa Diretora do Senado Federal.
- Foi rejeitado o Requerimento nº 29/2006-CAE, de autoria do Senador Álvaro Dias, que requer, nos termos do art. 113 do R.I.S.F., seja o estudo do Projeto de Lei nº 216, de 2003, feito em reunião conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

ITEM 04
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, DE 2005 - COMPLEMENTAR
NÃO TERMINATIVO
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas que especifica.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador OSMAR DIAS
Parecer: Favorável ao Projeto. 
OBS: Em 18/04/2006, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: Adiado.

ITEM 05
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 385, DE 2005
NÃO TERMINATIVO
Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão.
Autoria: Senador EDISON LOBÃO
Relator: Senador RAMEZ TEBET
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06  e 07.
OBS: - A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com decisão terminativa;
- Em 21/02/06, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
- Em 28/03/06, foi apresentado e rejeitado o Requerimento nº 25/2006-CAE, de autoria do Senador Jefferson Péres, requerendo audiência prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
- Em 04/04/2006, foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, de autoria do Senador Valdir Raupp;
- Em 11/04/2006, foi apresentada a Emenda nº 06, de autoria do Senador Flexa Ribeiro;
- Em 24/04/06, foi apresentada a Emenda nº 07, de autoria do Senador Álvaro Dias.
Resultado: Retirado de Pauta.

ITEM 06
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2004 - COMPLEMENTAR
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de conselhos tripartites, com representantes do governo, empregados e empregadores, para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: Adiado.

ITEM 07
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2004
TERMINATIVO
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas.
	Autoria: Senador EDISON LOBÃO
	Relator: Senador MÃO SANTA
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Resultado: Adiado.

ITEM 08

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2003
TERMINATIVO
Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
	Autoria: Senador AELTON FREITAS
	Relator: Senador WELLINGTON SALGADO 
Parecer: Favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02.
Resultado: Adiado.

ITEM 09
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 120, DE 2002
TERMINATIVO
Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que “Estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental”, e dá outras providências.	
Autoria: Senador MOREIRA MENDES
	Relator: Senador AELTON FREITAS 
	Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Resultado: Adiado.

ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2003
TERMINATIVO

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para estabelecer que parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) seja destinada ao município de origem.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador FERNANDO BEZERRA
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: Adiado.

ITEM 11
                                         PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2004                                                                    TERMINATIVOAltera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.            Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI            Relator: Senador NEY SUASSUNA            Parecer: Pela rejeição do Projeto.            Resultado: Adiado.

ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, DE 2004
TERMINATIVO
Dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES
Parecer: Pela rejeição do Projeto. 
OBS: Em 11/04/06, foi lido o Parecer pela Relatora, sendo adiada a discussão e a votação da Matéria.
	Resultado: Adiado.

ITEM 13
                                        PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2004                                                                   TERMINATIVODá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
            Autoria: Senador PAULO PAIM            Relator: Senador CÉSAR BORGES            Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Resultado: Adiado.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, DE 2004
TERMINATIVO
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. 
	Resultado: Adiado.

ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 83, DE 2003
TERMINATIVO
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifica.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Parecer: Pela prejudicialidade do Projeto.
Resultado: Adiado.

ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 131, DE 2004
 TERMINATIVO
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências.
Autoria: Senador PEDRO SIMON 

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 41, DE 2004
TERMINATIVO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Pela aprovação do PLS nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 131, de 2004.
Resultado: Adiado.

ITEM 17
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 177, DE 2003
 TERMINATIVO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda pessoa física e dá outras providências".
Autoria: Senador PAULO PAIM 

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2005
TERMINATIVO
Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador SÉRGIO CABRAL
Parecer: Pela prejudicialidade do PLS nº 149, de 2005, e pela aprovação do PLS nº 177, de 2003, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Resultado: Adiado.

ITEM 18
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 1999
 TERMINATIVO
Dispõe sobre a elaboração dos demonstrativos dos efeitos decorrentes dos benefícios tributários, financeiros e creditício, de que trata o art. 165, § 6º da Constituição e dá outras providências.
            Autoria: Senador EDISON LOBÃO
            Relator: Senador EDUARDO SUPLICY
            Parecer: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
            Resultado: Adiado.

ITEM 19
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 359, DE 2003
TERMINATIVO
Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES
Relator: Senador GERSON CAMATA
Parecer: Favorável ao Projeto.
	Resultado: Adiado.

ITEM 20
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, DE 2004
TERMINATIVO
Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador GILBERTO MESTRINHO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a Emenda n° 01-CCJ aprovada.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
	Resultado: Adiado.

FORAM APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 28/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, o sobrestamento do exame do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, versando sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, até que seja cumprida a diligência solicitada através do Ofício nº 655, de 2006, da Mesa Diretora do Senado Federal, do 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Tião Viana, baseado no artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta protocolado em 19/04/06.
Autoria: Senador César Borges

REQUERIMENTO Nº 30/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja incluído como convidado na próxima audiência pública a ser realizada no âmbito desta Comissão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, o Exmo. Sr. Manoel Felipe Rego Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Autoria: Senador Rodolpho Tourinho

REQUERIMENTO Nº 31/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, o Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Senhor Silas Rondeau, o Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor Valdir Pires, e o Presidente da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, Senhor José Sérgio Gabrielli, para prestarem esclarecimentos sobre as ações do Governo da Bolívia que vieram a prejudicar seriamente os interesses brasileiros naquele país.
Autoria: Senador Eduardo Azeredo

REQUERIMENTO Nº 32/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas à Secretaria de Defesa Econômica (SDE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informações acerca das medidas adotadas contra a Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV), tendo em vista notícias de que estaria descumprindo o Termo de Compromisso de Conduta Econômica em relação às pequenas cervejarias, estabelecido no momento da sua constituição, em 2000.
Autoria: Senador Eduardo Suplicy 

REQUERIMENTO Nº 33/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a inserção em ata, de Voto de Pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 29 de abril de 2006, de um dos mais notáveis economistas do mundo contemporâneo, John Kenneth Galbraith.
Autoria: Senador Arthur Virgílio, subscrito pelos Senadores Ney Suassuna, Gilberto Mestrinho, Romeu Tuma e pela Senadora Serys Slhessarenko.

FOI REJEITADO O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 29/2006-CAE, que requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do Projeto de Lei nº 216, de 2003, que “dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil”, feito em reunião conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Autoria: Senador Álvaro Dias

FOI RETIRADO, A PEDIDO DO AUTOR, O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 34/2006-CAE, de autoria do Senador João Ribeiro, apresentado no dia 25/04/06, requerendo adiamento da discussão da Mensagem nº 114/06.

R E L A T Ó R I O

ABRIL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 52ª LEGISLATURA

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................06

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................06

Total de Proposições Apreciadas...................................82

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	05	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	05	

REQUERIMENTO (REQ)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	
ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	71	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	71	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	04	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO		
TOTAL
	04